Nesse artigo, os advogados do escritório Mattos Mota Advogados respondem de forma clara quais os principais direitos dos consumidores em caso de corte indevido de energia elétrica.
Quando o corte de energia é indevido?
Infelizmente, é comum o corte de energia ser feito de forma indevida.
Separamos as 8 hipóteses mais comuns de corte indevido de energia elétrica, que são:
- Corte com todas as contas pagas;
- Corte em virtude de débitos de antigo morador;
- Corte por não atendimento de pedido de alteração de titularidade;
- Corte de energia sem aviso prévio na Fatura;
- Corte por engano;
- Corte por cobranças indevidas;
- Corte na residência errada;
- Corte por conta vencida há mais de 90 dias.
Em todos esses casos, o corte de energia é indevido, ou seja, não poderia ter sido feito pela empresa de energia elétrica.
Vamos explicar algum desses casos, por serem os que mais costumam acontecer, vejamos:
Corte de luz sem aviso prévio
De acordo com nossa legislação, a empresa de energia elétrica é obrigada a avisar previamente o consumidor sobre a possibilidade de corte de luz em razão de pendências financeiras.
Esse aviso prévio deve ser feito com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data do corte de luz.
Se a empresa não respeitar esse prazo, o corte de energia será indevido, mesmo que o consumidor esteja inadimplente.
Ainda, é possível que o consumidor busque uma indenização por danos morais na Justiça, por meio de uma ação judicial.
Corte de luz com todas contas pagas
Quando todas as contas de luz estão devidamente pagas pelo consumidor, a empresa não pode realizar o corte no fornecimento de energia elétrica.
Portanto, se todas as contas estiverem em dia, mas ocorrer a interrupção do fornecimento de energia elétrica, trata-se de corte indevido de energia.
Nessa situação, o consumidor prejudicado poderá buscar reparação por danos morais e materiais, por meio de uma ação judicial contra a empresa.
Corte por conta vencida há mais de 90 dias
É importante que o consumidor saiba que o corte de energia só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz em aberto.
Ou seja, se esse prazo for ultrapassado, a empresa elétrica não poderá mais realizar o corte de luz.
Portanto, se o consumidor sofrer um corte de luz por causa de um conta vencida há mais de 90 dias, esse corte será indevido, podendo ele buscar uma reparação por danos morais por meio de uma ação judicial.
Qual o prazo para a empresa religar a luz após o corte indevido?
De acordo com a legislação, a empresa deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo máximo de 4 HORAS, em caso de corte indevido de energia.
Caso a empresa não respeite esse prazo, estará cometendo dois atos ilícitos. O primeiro é o corte indevido da energia e o segundo é a demora na religação da luz.
Assim, se essa situação ocorrer, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial requerendo uma indenização por danos morais.
O que fazer em caso de corte indevido de energia?
Se isso acontecer, é recomendado primeiro entrar em contato com a empresa de energia e tentar resolver a situação de forma amigável.
Em última hipótese, é possível entrar com uma ação judicial para buscar o religamento da energia elétrica e uma indenização por danos morais.
Nesse caso, é importante entrar em contato com um advogado do consumidor especializado na defesa de consumidores e que entenda sobre problemas com companhias elétricas.
Corte indevido de energia gera dano moral?
De forma geral, o corte indevido de energia elétrica resulta em danos morais.
Isso porque a energia elétrica é considerada um serviço essencial em tempos modernos. Esse entendimento é pacificado pelos tribunais do Brasil, vejamos:
Súmula 192 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.
Logo, se o consumidor sofrer um corte de energia indevido e o problema não for solucionado pela empresa, poderá entrar com uma ação judicial para buscar o religamento do serviço e uma indenização por danos morais.
Conclusão
Portanto, é importante saber que os consumidores possuem direitos que devem ser observados ao sofrer um corte de luz indevido.
Em caso de dúvidas sobre corte indevido de energia elétrica e queira conversar com um advogado do consumidor, estamos à disposição.
Nossos contatos são:
- Site do escritório: www.mattosmota.com.br
- E-mail: contato@mattosmota.com.br
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